Termos de Uso do Conduh

O Conduh é oferecido no modelo de software como serviço (SaaS) por RBES Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 46.236.023/0001-09, R. Domingos José Martins, 75, sala 502, Recife, Recife/PE, CEP 50030-200 (“RBES”), no endereço conduh.com.br.

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Conduh, você declara ter lido e concordado com estes termos.

Quem contrata em nome de um condomínio declara ter capacidade legal e poderes para representá-lo. O simples cadastro como síndico ou administrador no Conduh não comprova representação legal do condomínio.

Ferramentas para apoiar a administração do condomínio, conforme o plano contratado:

• Financeiro: cobranças para uma ou todas as unidades, registro de pagamentos, inadimplência com multa e juros calculados conforme as regras configuradas pelo condomínio, despesas, fornecedores, categorias, extrato com estorno, recibos, previsão orçamentária, projetos e obras com arrecadação separada e painéis de saldo e de receitas × despesas.
• Importação de cobranças, despesas e extrato a partir de planilhas (Excel ou CSV), conferida antes de gravar.
• Documentos em Word (.docx) com valores calculados pelo sistema, como detalhamento de débitos, notificação extrajudicial, relatório para a assessoria jurídica, acordo de negociação e termo de anistia, com registro de cada emissão.
• Reuniões e assembleias: pauta, convite por e-mail com link de resposta, presença e representação, votação registrada, encaminhamentos e ata em PDF ou DOCX.
• Rotina: unidades e pessoas, acessos, ocorrências, reservas de espaços, vagas, comunicados, manutenção preventiva, eventos e documentos.
• Transparência: prestação de contas para os moradores, apenas com totais agregados.

As funcionalidades podem variar conforme o plano e a evolução do produto. O Conduh não processa pagamentos de cotas (boleto ou PIX), não envia atas automaticamente, não faz conciliação bancária automática, não emite nota fiscal e não coleta assinaturas eletrônicas em documentos.

Você deve informar dados verdadeiros e atualizados, proteger sua senha e avisar a RBES se suspeitar de uso não autorizado. A conta é pessoal: não compartilhe suas credenciais.

Cada pessoa acessa o condomínio com um perfil, que define o que ela pode ver e fazer:

• Responsável: tudo, inclusive a assinatura.
• Administrador e síndico: gestão completa, exceto a assinatura.
• Conselho: consulta a gestão (financeiro, pessoas e configurações), sem alterar nada.
• Morador: comunicados, eventos, documentos e assembleias; ocorrências e reservas; apenas as próprias unidades e cobranças.
• Porteiro e zelador: funções operacionais, sem acesso a dados pessoais dos moradores.

Uma pessoa pode ter acesso a vários condomínios com o mesmo login. Os dados de cada condomínio ficam separados, e ninguém acessa um condomínio ao qual não foi vinculado.

O condomínio, por seus representantes, é responsável pelo que registra no Conduh, incluindo:

• a exatidão dos lançamentos financeiros, cobranças, pagamentos e classificações;
• os valores de cotas, rateios, multas, juros, descontos e acordos e as regras configuradas para calculá-los;
• o cadastro e a atualização de unidades, proprietários e moradores;
• o registro de deliberações e a conferência dos documentos emitidos;
• os perfis de acesso concedidos a cada pessoa;
• o cumprimento da lei, da convenção e do regimento interno.

O Conduh é uma ferramenta de apoio e não substitui a responsabilidade legal do síndico, da administradora ou da assembleia.

• Os valores exibidos refletem os lançamentos feitos pelos usuários autorizados. Os painéis (saldo real, caixa operacional, recursos extraordinários, inadimplência e outros) têm finalidade gerencial e dependem da correção desses lançamentos.
• Registrar um pagamento no Conduh não comprova que houve transferência bancária: o registro corresponde à informação dada por quem lançou.
• Lançamentos do extrato não são apagados; correções são feitas por estorno, com registro de quem fez e quando.
• Recibos e documentos gerados são registros administrativos e não substituem comprovantes bancários, documentos fiscais ou outros documentos exigidos por lei.

O Conduh calcula multa e juros conforme as regras que o condomínio configurar. Cabe ao condomínio conferir se essas regras e os valores cobrados estão de acordo com a lei, a convenção e as decisões da assembleia.

Dados de inadimplência devem ser usados com respeito à LGPD e aos direitos dos moradores. É proibido usar o Conduh para expor publicamente moradores inadimplentes.

Os relatórios e painéis do Conduh ajudam a preparar a prestação de contas, mas não são auditoria, certificação contábil nem aprovação das contas, que cabe à assembleia. O condomínio deve conferir os dados antes de divulgá-los.

A área de transparência mostra aos moradores somente totais agregados, sem dados de outras unidades.

O Conduh registra convocações, presenças, representações, votações, encaminhamentos e atas, mas não garante a validade jurídica de nenhuma assembleia ou deliberação. Convocação, quórum, representação, votação e formalização seguem a lei e a convenção, sob responsabilidade do condomínio.

A ata gerada reflete o que foi registrado pelos usuários. O envio aos condôminos é feito pelo condomínio, e a ata não substitui assinaturas, registro em cartório ou outras formalidades exigidas.

O condomínio pode manter no Conduh os dados necessários à sua administração, como identificação, contato e vínculo com as unidades. Ele deve ter base legal para esse tratamento, informar os titulares e coletar apenas o necessário: a existência de um campo ou de um espaço para documentos não autoriza a coleta indiscriminada.

Para os dados do condomínio e dos moradores, o condomínio é o controlador e a RBES atua como operadora, seguindo as instruções do condomínio. Para os dados de conta, assinatura e segurança da plataforma, a RBES é a controladora. Os detalhes, os prazos de guarda e os direitos dos titulares estão na Política de Privacidade.

A RBES adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como controle de acesso por perfil, separação entre condomínios e cópias de segurança diárias. Nenhum sistema garante segurança absoluta.

• Cada condomínio tem a sua assinatura. Ter acesso a vários condomínios não significa que uma assinatura cubra todos.
• Teste grátis: 14 dias a partir da criação do condomínio, sem cartão. Ao final, o acesso ao condomínio fica bloqueado até a contratação de um plano. Nenhum dado é apagado por isso.
• Planos à venda: Starter (R$ 79/mês) e Fundadores (R$ 47/mês), ambos para condomínios com até 50 unidades. As condições vigentes ficam na página de contratação.
• Programa Fundadores: limitado a 30 condomínios. O preço fica travado enquanto a assinatura estiver ativa; se ela for cancelada, o preço especial é perdido.
• Renovação: a assinatura é mensal e renova automaticamente até ser cancelada.
• Pagamento: processado pelo Stripe, sujeito às condições desse fornecedor. A RBES não armazena número de cartão.
• Falta de pagamento: o condomínio pode ter o acesso bloqueado até a regularização. Ao regularizar, o acesso volta automaticamente.
• Cancelamento: pelo responsável, em Plano e cobrança → Gerenciar assinatura, conforme as condições exibidas no momento do cancelamento. O cancelamento interrompe as renovações, sem afetar valores já devidos.
• Reajustes: mudanças de preço ou condições serão avisadas com antecedência.

A RBES busca manter o Conduh disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações de segurança, falhas de infraestrutura ou de conexão, indisponibilidade de fornecedores ou eventos fora do seu controle. Sempre que possível, manutenções com impacto relevante serão avisadas antes.

O Conduh usa fornecedores para pagamento da assinatura (Stripe), envio de e-mails (Resend) e login com Google, entre outros. Esses serviços têm seus próprios termos e políticas. Isso não afasta as responsabilidades legais e contratuais da RBES.

É proibido usar o Conduh para:

• praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros;
• inserir de propósito informações falsas ou fazer cobranças indevidas;
• acessar dados sem autorização ou tentar comprometer a segurança da plataforma;
• distribuir códigos maliciosos;
• usar dados pessoais para finalidades incompatíveis com a lei;
• compartilhar documentos sigilosos sem autorização.

O descumprimento pode levar à restrição ou suspensão proporcional do acesso.

A marca, o software, as interfaces e os demais elementos do Conduh pertencem à RBES. A assinatura concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a sua vigência. Os dados e documentos inseridos pelo condomínio continuam sendo do condomínio.

• Com o acesso bloqueado (teste encerrado, falta de pagamento ou cancelamento), os dados do condomínio ficam preservados, e o responsável pode exportar o extrato, as cobranças e as despesas em CSV.
• Depois de 90 dias de bloqueio, o condomínio fica elegível para encerramento, conforme solicitação do condomínio e a Política de Privacidade.
• A RBES pode guardar informações pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais ou exercer direitos.

O Conduh não substitui serviços de contabilidade, auditoria, advocacia ou administração condominial, e a RBES não responde pelas decisões administrativas, financeiras ou jurídicas tomadas pelos usuários, nem por prejuízos causados exclusivamente por informações incorretas registradas pelo condomínio ou por uso indevido da plataforma. Nada nestes termos exclui direitos ou responsabilidades que a lei não permita afastar.

Você pode pedir a exclusão da sua conta em Minha conta → Seus dados. A exclusão não apaga os registros administrativos e financeiros do condomínio, que são mantidos pelo prazo legal. Se você for o responsável por um condomínio, poderá ser necessário transferir essa responsabilidade a outra pessoa antes.

Podemos atualizar estes termos por mudanças legais, operacionais ou no produto. A versão e a data ficam no topo da página, e mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail.

Avisos sobre o serviço são enviados por e-mail e dentro do Conduh. Mantenha seus dados de contato atualizados.

Estes termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. As partes buscarão resolver divergências por negociação; não havendo acordo, vale o foro definido pela lei, respeitados os direitos do consumidor quando aplicáveis.

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